REsp 2153027 - DECISAO

REsp 2153027 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para redimensionar a pena, por entender que a instância ordinária não utilizou a quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base (mantendo-a no mínimo legal) e, por isso, era admissível a utilização desse vetorial para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MARLON VINICIUS DA SILVA MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Valor Probatório Do Depoimento Policial Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MARLON VINICIUS DA SILVA MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42) ou na modulação da diminuição do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para redimensionar a pena, por entender que a instância ordinária não utilizou a quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base (mantendo-a no mínimo legal) e, por isso, era admissível a utilização desse vetorial para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.