REsp 2168643 - DECISAO

REsp 2168643 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que, não estando preenchido o requisito de bons antecedentes em razão de condenações definitivas que configuram maus antecedentes, deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a pena aplicada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Marlon; Recorrido: Estevão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Fixação Da Pena, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Antecedentes Criminais Fixação Da Pena Confissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Marlon

Recorrido

Estevão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação definitiva
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação definitiva posterior, por fato anterior, para configurar maus antecedentes
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que, não estando preenchido o requisito de bons antecedentes em razão de condenações definitivas que configuram maus antecedentes, deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a pena aplicada na sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória

Orders

  • Afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória