AREsp 2189327 - DECISAO

AREsp 2189327 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas (3,7 g de maconha e 1,4 g de crack), da ausência de elementos objetivos típicos de mercancia (balança, caderneta, materiais de preparo), da impossibilidade de comprovar atos de venda no local e do fato de que a decisão impugnada não trouxe elementos suficientes para sustentar o delito de tráfico, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. A revaloração exigida funda-se em fatos incontroversos já constantes dos autos, não ensejando o vedado revolvimento probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEORGE SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GEORGE SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  2. 2 Se é possível a desclassificação da conduta sem revolvimento do conjunto fático-probatório, a partir de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas (3,7 g de maconha e 1,4 g de crack), da ausência de elementos objetivos típicos de mercancia (balança, caderneta, materiais de preparo), da impossibilidade de comprovar atos de venda no local e do fato de que a decisão impugnada não trouxe elementos suficientes para sustentar o delito de tráfico, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. A revaloração exigida funda-se em fatos incontroversos já constantes dos autos, não ensejando o vedado revolvimento probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.