REsp 2148672 - DECISAO

REsp 2148672 - DECISAO

Porquanto a quantidade apurada (3,73 g divididos em 35 porções) e a primariedade permitem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, dado que a pena minima agora é inferior a 4 anos.

Parties
Recorrente: Ramires Pereira Guerreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Overcharging
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Overcharging

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Parties

Ramires Pereira Guerreiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração de redução: 1/2 vs 2/3)
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para analisar eventual oferta de ANPP

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade apurada (3,73 g divididos em 35 porções) e a primariedade permitem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, dado que a pena minima agora é inferior a 4 anos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 167 dias-multa