AREsp 2310851 - DECISAO

AREsp 2310851 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia sobre o percentual da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 constitui questão jurídica, não demandando reexame de matéria fático-probatória, de modo que a Súmula 7/STJ não impede o julgamento. Considerando a primariedade, os bons antecedentes e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas também a quantidade e variedade das drogas (205 g maconha, 178 g cocaína, 17 g crack) e o potencial lesivo, a modulação da fração do redutor para 1/2 se mostrou proporcional, de modo que as penas foram redimensionadas, aplicado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas...

Parties
Agravante: Ronaldo Fernandes Cruz; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; aplicada a fração de 1/2 à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; penas redimensionadas; regime inicial mitigado para o aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos determinada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ronaldo Fernandes Cruz

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dimensão da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e variedade de entorpecentes justificam a aplicação do redutor em sua fração mínima ou máxima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em matéria que exige apenas análise jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia sobre o percentual da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 constitui questão jurídica, não demandando reexame de matéria fático-probatória, de modo que a Súmula 7/STJ não impede o julgamento. Considerando a primariedade, os bons antecedentes e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas também a quantidade e variedade das drogas (205 g maconha, 178 g cocaína, 17 g crack) e o potencial lesivo, a modulação da fração do redutor para 1/2 se mostrou proporcional, de modo que as penas foram redimensionadas, aplicado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas...

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; aplicada a fração de 1/2 à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; penas redimensionadas; regime inicial mitigado para o aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos determinada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 1/2 ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006