HC 910466 - ACORDAO

HC 910466 - ACORDAO

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não foi conhecido (Súmula 182/STJ). No entanto, havia flagrante ilegalidade no não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado: a quantidade de drogas, por si só, e os materiais de embalagem apreendidos não foram considerados capazes de demonstrar, de forma suficiente, dedicação habitual ao crime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, aplicando-se a minorante no máximo (redução de 2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão mais 167 dias-multa e determinando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: ALEXSANDER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182/stj Redução De Pena

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Parties

ALEXSANDER COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na incidência da minorante

Ratio Decidendi

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não foi conhecido (Súmula 182/STJ). No entanto, havia flagrante ilegalidade no não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado: a quantidade de drogas, por si só, e os materiais de embalagem apreendidos não foram considerados capazes de demonstrar, de forma suficiente, dedicação habitual ao crime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, aplicando-se a minorante no máximo (redução de 2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão mais 167 dias-multa e determinando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3.