RHC 202768 - ACORDAO

RHC 202768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância indicou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (incluindo outro registro criminal/processo nº 8000504-78.2024.8.05.0270), a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva demonstram periculum libertatis, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas; ademais, a alegação sobre demora nas alegações finais foi considerada inovação recursal.

Parties
Agravante: DEIKLLS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEIKLLS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para a imposição da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal quanto à alegação de demora no enfrentamento das alegações finais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância indicou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (incluindo outro registro criminal/processo nº 8000504-78.2024.8.05.0270), a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva demonstram periculum libertatis, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas; ademais, a alegação sobre demora nas alegações finais foi considerada inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de DEIKLLS DE OLIVEIRA