HC 933695 - ACORDAO

HC 933695 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos elementos indicativos de atuação como distribuidores (balanças, embalagens, anotações), bem como pelas circunstâncias pessoais (passagem anterior por tráfico, ausência de endereço fixo/ocupação lícita), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: LEONARDO DE MEDEIROS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE MEDEIROS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão cautelar com base na gravidade concreta e quantidade de drogas
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos elementos indicativos de atuação como distribuidores (balanças, embalagens, anotações), bem como pelas circunstâncias pessoais (passagem anterior por tráfico, ausência de endereço fixo/ocupação lícita), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental