HC 890567 - ACORDAO

HC 890567 - ACORDAO

Havendo prova nos autos de dedicação continuada do agravante a atividades criminosas — inclusive cumprimento de medida socioeducativa por ato análogo ao tráfico, informações prévias e mensagens no celular indicando comercialização de entorpecentes — o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Medida Socioeducativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Medida Socioeducativa

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche os requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Analisar se antecedentes e envolvimento anterior em atos infracionais equiparados ao tráfico justificam o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de dedicação continuada do agravante a atividades criminosas — inclusive cumprimento de medida socioeducativa por ato análogo ao tráfico, informações prévias e mensagens no celular indicando comercialização de entorpecentes — o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que alterou o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e manteve o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado.