HC 767353 - DECISAO

HC 767353 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória confirmada em grau de apelação e da baixa definitiva do processo em 29/5/2024, o que tornou inexequível a impugnação da custódia cautelar e da desclassificação, as quais deveriam ter sido discutidas na via recursal adequada.

Parties
Paciente: RODRIGO DA MOTTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Definitiva E Baixa Definitiva Do Processo Em 29/5/2024
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA MOTTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Definitiva E Baixa Definitiva Do Processo Em 29/5/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Fundamentos para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória confirmada em grau de apelação e da baixa definitiva do processo em 29/5/2024, o que tornou inexequível a impugnação da custódia cautelar e da desclassificação, as quais deveriam ter sido discutidas na via recursal adequada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.