HC 901618 - ACORDAO

HC 901618 - ACORDAO

As provas constantes dos autos são insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33), em face da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios inequívocos de comercialização; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é possível no caso concreto sem o revolvimento da matéria fático-probatória; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que desclassificou a conduta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência, Sistema Penitenciário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Robson

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se havia provas suficientes para condenação por tráfico
  3. 3 Se a desclassificação demanda revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos são insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33), em face da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios inequívocos de comercialização; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é possível no caso concreto sem o revolvimento da matéria fático-probatória; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que desclassificou a conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006