HC 934891 - DECISAO

HC 934891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias firmaram convicção de suficiência probatória (documentos e depoimentos policiais críveis) para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ALVARO AUGUSTO GENOL DA COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal Reexame Fático Probatório Valor Probatório Do Depoimento Policial Supressão De Instância

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Parties

ALVARO AUGUSTO GENOL DA COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de recurso (supressão de instância)
  3. 3 se a condenação se apoiou apenas em depoimentos de policiais e se isso seria suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias firmaram convicção de suficiência probatória (documentos e depoimentos policiais críveis) para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.