HC 911339 - ACORDAO

HC 911339 - ACORDAO

Por terem os guardas municipais atuado de forma investigativa e efetuado busca pessoal sem que o acusado fosse visto praticando a traficância ou portando objeto ilícito, a busca foi ilegal; como a condenação se fundamentou exclusivamente nessa prova ilegal, impõe-se a absolvição do réu com base no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem para absolver o réu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Atuação Investigativa, Nulidade De Prova
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Atuação Investigativa Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 Limites das atribuições da guarda municipal segundo o art. 144, § 8º, CF
  3. 3 Consequência de prova obtida por busca pessoal ilegal na condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por terem os guardas municipais atuado de forma investigativa e efetuado busca pessoal sem que o acusado fosse visto praticando a traficância ou portando objeto ilícito, a busca foi ilegal; como a condenação se fundamentou exclusivamente nessa prova ilegal, impõe-se a absolvição do réu com base no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem para absolver o réu

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para absolver o réu na Ação Penal n. 1501227-65.2023.8.26.0544, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.