HC 928400 - ACORDAO

HC 928400 - ACORDAO

O habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação por associação para o tráfico indicando estabilidade e permanência, de modo que o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão denegatória.

Parties
Agravante: MARK EVERSON CACHOEIRA DA LUZ; Agravante: MARIA CAROLINA FRIEDEMANN GERHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Pleito De Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Estabilidade E Permanência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Pleito De Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Estabilidade E Permanência

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Parties

MARK EVERSON CACHOEIRA DA LUZ

Agravante

MARIA CAROLINA FRIEDEMANN GERHMANN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação da estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado sem desconstituir condenação por associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação por associação para o tráfico indicando estabilidade e permanência, de modo que o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão denegatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.