REsp 2153819 - DECISAO

REsp 2153819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu continuidade delitiva entre os crimes de tráfico (fatos II, III e IV), demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea sobre o nexo de continuidade.

Parties
Recorrente: GERUSA GOMES VIEIRA; Recorrente: ADRIANO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Crime Único Vs Crimes Autônomos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Crime Único Vs Crimes Autônomos Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GERUSA GOMES VIEIRA

Recorrente

ADRIANO DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização de crime único versus crimes autônomos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu continuidade delitiva entre os crimes de tráfico (fatos II, III e IV), demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea sobre o nexo de continuidade.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.