HC 931500 - ACORDAO

HC 931500 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico; tais elementos tornam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente / Agravante: JADER DE ABREU BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Provação Material
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Provação Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JADER DE ABREU BORGES

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da gravidade concreta da conduta
  3. 3 Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico; tais elementos tornam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.