HC 911424 - ACORDAO

HC 911424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque do próprio vídeo consta que o suposto consentimento para ingresso domiciliar foi obtido após o ingresso policial (o agravado já se encontrava algemado e sentado), e, diante da exigência jurisprudencial de consentimento prévio e documentalmente demonstrado, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilegítimas, justificando a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: José Adailton Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Consentimento Do Morador, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Consentimento Do Morador Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

José Adailton Souza Júnior

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar quando o suposto consentimento é obtido após o ingresso policial
  2. 2 Ônus do Estado de demonstrar a voluntariedade e anterioridade do consentimento do morador
  3. 3 Anulação de provas derivadas de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque do próprio vídeo consta que o suposto consentimento para ingresso domiciliar foi obtido após o ingresso policial (o agravado já se encontrava algemado e sentado), e, diante da exigência jurisprudencial de consentimento prévio e documentalmente demonstrado, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilegítimas, justificando a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado (reconhecimento da nulidade da busca domiciliar)