AREsp 2689855 - DECISAO

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Houve dúvida razoável quanto à destinação das substâncias apreendidas (64,30 g) e ausência de prova inequívoca de comercialização; diante do princípio in dubio pro reo e da insuficiência probatória para caracterizar a difusão ilícita, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, desclassificando a conduta de art. 33 para art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ALISSON LINS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha: EDILSON CINTRA MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; desclassificada a conduta de art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova Testemunhal Laudo Pericial Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

ALISSON LINS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

EDILSON CINTRA MACHADO JUNIOR

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência das provas (depoimentos policiais, laudo pericial, circunstâncias da apreensão) para condenação por tráfico
  3. 3 Aplicação de causa de aumento (art. 40, inciso III, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à destinação das substâncias apreendidas (64,30 g) e ausência de prova inequívoca de comercialização; diante do princípio in dubio pro reo e da insuficiência probatória para caracterizar a difusão ilícita, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, desclassificando a conduta de art. 33 para art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; desclassificada a conduta de art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
  • Publique-se.