HC 911710 - ACORDAO

HC 911710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos ocorreram em 2019 e houve trânsito em julgado em 2020, de modo que, pelo decurso do tempo, a pretensão está preclusa e ostenta caráter revisionais, não sendo suscetível de exame em habeas corpus, ademais precedentes e o art. 210 do RISTJ justificam o indeferimento do processamento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Busca Pessoal E Domiciliar, Acesso a Dados Telefônicos, Tortura, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidades Busca Pessoal E Domiciliar Acesso a Dados Telefônicos Tortura Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre os fatos (2019) e a impetração após trânsito em julgado (2020)
  2. 2 Caracterização revisionais do pedido que impede exame em habeas corpus
  3. 3 Alegada invasão telefônica sem ordem judicial e sem anuência do proprietário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos ocorreram em 2019 e houve trânsito em julgado em 2020, de modo que, pelo decurso do tempo, a pretensão está preclusa e ostenta caráter revisionais, não sendo suscetível de exame em habeas corpus, ademais precedentes e o art. 210 do RISTJ justificam o indeferimento do processamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se