RHC 191418 - DECISAO
Por constatar, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciário deste Superior Tribunal, a existência de impetração anterior (Habeas Corpus n. 874.558/MG) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configurou-se reiteração de pedidos, motivo pelo qual não se conhece do recurso ordinário.
- Parties
- Recorrente: Ivoney Junio de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Ivoney Junio de Souza
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Reiteração de habeas corpus (impetração anterior)
Ratio Decidendi
Por constatar, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciário deste Superior Tribunal, a existência de impetração anterior (Habeas Corpus n. 874.558/MG) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configurou-se reiteração de pedidos, motivo pelo qual não se conhece do recurso ordinário.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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