AREsp 2660153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando insuficiente a sua fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma, Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma, Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando insuficiente a sua fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental