HC 909747 - ACORDAO

HC 909747 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar não foram consideradas ilegais porque os policiais agiram amparados pelo Código de Processo Penal diante de comportamento suspeito; houve vislumbre externo da prática de tráfico de drogas e o crime é permanente, autorizando o ingresso no domicílio para o qual o adolescente fugiu; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, devendo portanto ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOISES BRUCH NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Abordagem Policial, Crime Permanente, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/06, Cabimento De Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Nulidade De Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Abordagem Policial +4 more

Case Brief

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Parties

MOISES BRUCH NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Ingressão em domicílio em razão de flagrante delito

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar não foram consideradas ilegais porque os policiais agiram amparados pelo Código de Processo Penal diante de comportamento suspeito; houve vislumbre externo da prática de tráfico de drogas e o crime é permanente, autorizando o ingresso no domicílio para o qual o adolescente fugiu; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, devendo portanto ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.