HC 948501 - DECISAO

HC 948501 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS DE CARVALHO; Paciente: STEFANY BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Dosimetria Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABRICIO SANTOS DE CARVALHO

Paciente

STEFANY BENITES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou insuficiência de provas para desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006