HC 948090 - DECISAO

HC 948090 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se admite o writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal enquanto não escoado o prazo recursal ou sem inauguração da competência desta Corte, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, prevalecem a segurança jurídica e o devido processo legal, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIS MADALOZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001567-93.2021.8.24.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Busca Veicular, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

FERNANDO LUIS MADALOZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001567-93.2021.8.24.0068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal enquanto não escoado o prazo recursal
  2. 2 alegada nulidade por juntada de dados de telefone após instrução e cerceamento de defesa
  3. 3 alegada violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se admite o writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal enquanto não escoado o prazo recursal ou sem inauguração da competência desta Corte, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, prevalecem a segurança jurídica e o devido processo legal, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.