HC 948379 - DECISAO

HC 948379 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente, considerando suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS MARQUES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante, Conversão Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Flagrante +1 more

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Parties

BRUNO VINICIUS MARQUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente, considerando suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta a BRUNO VINICIUS MARQUES DA COSTA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.