AREsp 2605449 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida (desclassificação de tráfico para porte para consumo e absolvição) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu existir prova idônea para a condenação.
- Parties
- Agravante: GILDEMAR VERÍSSIMO DE SOUSA; Agravante: MARCOS DA LUZ COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Absolvição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
GILDEMAR VERÍSSIMO DE SOUSA
Agravante
MARCOS DA LUZ COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Se deve ser desclassificada a conduta de tráfico para porte para consumo e se deve ser absolvido o co-réu por ausência de prova concreta
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida (desclassificação de tráfico para porte para consumo e absolvição) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu existir prova idônea para a condenação.
Court Disposition
agravo regimental negado provimento
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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