HC 940177 - DECISAO

HC 940177 - DECISAO

Os elementos constantes dos autos (apreensão de 17,45g de maconha, depoimentos que não comprovam comercialização efetiva, ausência de indícios materiais típicos de tráfico e utilização do histórico criminal como dedução) são insuficientes para fundamentar condenação pelo art.33 da Lei n.11.343/06; por isso, reconheceu-se a falta de prova do fim de mercancia e, ex officio, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso próprio, previsto no art.28 da Lei n.11.343/06.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Ex Officio (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime de porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FERNANDES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Ex Officio (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte para uso pessoal (art.28)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Os elementos constantes dos autos (apreensão de 17,45g de maconha, depoimentos que não comprovam comercialização efetiva, ausência de indícios materiais típicos de tráfico e utilização do histórico criminal como dedução) são insuficientes para fundamentar condenação pelo art.33 da Lei n.11.343/06; por isso, reconheceu-se a falta de prova do fim de mercancia e, ex officio, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso próprio, previsto no art.28 da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime de porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.