AREsp 2659465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (confissão descrevendo a dinâmica de distribuição, apreensão em local conhecido pelo tráfico, quantia em dinheiro apreendida e prática do delito durante liberdade provisória por crime idêntico) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e eventual reanálise de tais fatos configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 e incompatível com o cabimento dos aclaratórios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JEFFERSON LIMA BRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1.139/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1.139/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LIMA BRENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o privilégio do §4º do art.33
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (confissão descrevendo a dinâmica de distribuição, apreensão em local conhecido pelo tráfico, quantia em dinheiro apreendida e prática do delito durante liberdade provisória por crime idêntico) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e eventual reanálise de tais fatos configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 e incompatível com o cabimento dos aclaratórios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.