HC 849922 - DECISAO

HC 849922 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (2/2/2015), não sendo cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo, nos autos, manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, o paciente foi condenado na forma do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, o que torna irrelevante a alteração normativa invocada pela defesa.

Parties
Paciente: MARCIO DA LUZ COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Recurso Especial/substituição Por Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Transitado Em Julgado Recurso Especial/substituição Por Writ

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Parties

MARCIO DA LUZ COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 em posse de arma com numeração raspada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (2/2/2015), não sendo cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo, nos autos, manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, o paciente foi condenado na forma do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, o que torna irrelevante a alteração normativa invocada pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus