HC 949080 - DECISAO

HC 949080 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio, a versão de consentimento livre não foi comprovada e a narrativa policial mostrou-se insuficiente para caracterizar fundadas razões; assim, a invasão foi ilegal, as provas dela derivadas são nulas por derivação e impõe-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: LUCIANO DIAS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501724-79.2021.8.26.0599); Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido, Cassação Dos Julgamentos De Origem E Retorno À Primeira Instância)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar; anuladas as provas daí decorrentes; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DIAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501724-79.2021.8.26.0599)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido, Cassação Dos Julgamentos De Origem E Retorno À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de flagrante em crimes permanentes (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio, a versão de consentimento livre não foi comprovada e a narrativa policial mostrou-se insuficiente para caracterizar fundadas razões; assim, a invasão foi ilegal, as provas dela derivadas são nulas por derivação e impõe-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar; anuladas as provas daí decorrentes; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio