REsp 2141719 - DECISAO

REsp 2141719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga, em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 42 da Lei 11.343/2006), e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), tudo em conformidade com precedentes do STJ; por fim, conheceu-se do recurso e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FÁBIO SANTOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantia E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantia E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

FÁBIO SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Correta aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga, em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 42 da Lei 11.343/2006), e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), tudo em conformidade com precedentes do STJ; por fim, conheceu-se do recurso e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.