HC 949584 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi debatida na corte de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: EMERSON DA SILVA KOVASKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
EMERSON DA SILVA KOVASKI
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 Matéria não debatida na corte de origem impede conhecimento no STJ (supressão de instância)
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi debatida na corte de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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