HC 931046 - DECISAO

HC 931046 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita — baseou‑se apenas em denúncia anônima e correspondência de vestimenta sem investigação prévia —, motivo pelo qual as provas dele decorrentes são ilícitas; por conseguinte, aplica‑se a teoria dos frutos da árvore envenenada, levando à anulação dos atos posteriores e à absolvição do paciente por inexistência de prova admissível do crime de tráfico.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA FONTOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Para Uso De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Desclassificação Para Uso De Drogas

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA FONTOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e nulidade dos atos subsequentes (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 pedido de desclassificação para uso de drogas (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita — baseou‑se apenas em denúncia anônima e correspondência de vestimenta sem investigação prévia —, motivo pelo qual as provas dele decorrentes são ilícitas; por conseguinte, aplica‑se a teoria dos frutos da árvore envenenada, levando à anulação dos atos posteriores e à absolvição do paciente por inexistência de prova admissível do crime de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal