HC 921860 - DECISAO

HC 921860 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido em substituição à revisão criminal em razão do acórdão ter transitado em julgado, constatou-se ilegalidade/insuficiência probatória flagrante apta a justificar intervenção do STJ. O conjunto probatório não demonstrou atos típicos de mercancia nem elementos objetivos suficientes para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; restou aplicável o in dubio pro reo, motivo pelo qual o Tribunal concedeu de ofício a ordem para desclassificar o crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Parties
Paciente: LIOMAR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005123-67.2020.8.21.0086)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28/lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28/lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Provas Desclassificação

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Parties

LIOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005123-67.2020.8.21.0086)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas em razão de busca pessoal/abordagem fundada em denúncia anônima
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido em substituição à revisão criminal em razão do acórdão ter transitado em julgado, constatou-se ilegalidade/insuficiência probatória flagrante apta a justificar intervenção do STJ. O conjunto probatório não demonstrou atos típicos de mercancia nem elementos objetivos suficientes para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; restou aplicável o in dubio pro reo, motivo pelo qual o Tribunal concedeu de ofício a ordem para desclassificar o crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para aquela descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas