HC 887806 - ACORDAO

HC 887806 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, apesar do depoimento policial de ter visto o acusado dispensar a droga, a prova nos autos era insuficiente para confirmar, com o juízo de certeza exigido, a prática do tráfico (art.33), diante da ausência de ilícitos na busca pessoal, da não apreensão de elementos típicos de traficância, da não oitiva das demais pessoas presentes e da pequena quantidade apreendida (aprox. 9,17 g em 107 porções); assim, a conduta mostrou-se mais compatível com o art.28, autorizando a desclassificação, e o agravo regimental do MP foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova testemunhal policial para condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de provas corroboradoras quando há conflito de versões entre policiais e acusado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar do depoimento policial de ter visto o acusado dispensar a droga, a prova nos autos era insuficiente para confirmar, com o juízo de certeza exigido, a prática do tráfico (art.33), diante da ausência de ilícitos na busca pessoal, da não apreensão de elementos típicos de traficância, da não oitiva das demais pessoas presentes e da pequena quantidade apreendida (aprox. 9,17 g em 107 porções); assim, a conduta mostrou-se mais compatível com o art.28, autorizando a desclassificação, e o agravo regimental do MP foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão monocrática.