HC 843353 - DECISAO

HC 843353 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo o acervo probatório e a fundamentação das instâncias ordinárias, não se verifica ilegalidade nas buscas e no ingresso domiciliar: havia informações do setor de investigações da Polícia Militar, o paciente foi abordado em via pública com droga em revista pessoal, confessou haver mais drogas na residência e teria franqueado a entrada; tais elementos configuram fundadas razões que justificam as diligências, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório ou reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sem reexame dos fatos.

Parties
Paciente: RUAN WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

RUAN WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo o acervo probatório e a fundamentação das instâncias ordinárias, não se verifica ilegalidade nas buscas e no ingresso domiciliar: havia informações do setor de investigações da Polícia Militar, o paciente foi abordado em via pública com droga em revista pessoal, confessou haver mais drogas na residência e teria franqueado a entrada; tais elementos configuram fundadas razões que justificam as diligências, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório ou reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sem reexame dos fatos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.