HC 907320 - ACORDAO

HC 907320 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações sobre excesso de prazo constituem inovação recursal trazida apenas no agravo; pedidos relativos a escutas telefônicas não foram examinados pelo Tribunal de origem, de modo que a análise inaugural pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, o mérito não foi conhecido e o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Excesso De Prazo
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Supressão De Instância Inovação Recursal Excesso De Prazo

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Parties

CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações sobre excesso de prazo constituem inovação recursal trazida apenas no agravo; pedidos relativos a escutas telefônicas não foram examinados pelo Tribunal de origem, de modo que a análise inaugural pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, o mérito não foi conhecido e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.