HC 912023 - ACORDAO

HC 912023 - ACORDAO

Não existindo no acervo probatório qualquer elemento concreto que demonstre vínculo estável e permanente do agravado com organização criminosa, e sendo insuficientes meras inferências sobre a predominância de facções no local, impõe-se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o agravado do crime de associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Insuficiente, Responsabilidade Subjetiva
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Insuficiente Responsabilidade Subjetiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico sem indicação de elementos concretos de vínculo e estabilidade
  2. 2 Limites da via estreita do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP em caso de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não existindo no acervo probatório qualquer elemento concreto que demonstre vínculo estável e permanente do agravado com organização criminosa, e sendo insuficientes meras inferências sobre a predominância de facções no local, impõe-se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o agravado do crime de associação para o tráfico.

Orders

  • Concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06 (fundamento: art. 386, inciso VII, do CPP)
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e à 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ