HC 928609 - DECISAO

HC 928609 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma incontroversa, elementos suficientes de traficância (ausência de prova de venda, ausência de apetrechos de tráfico, pequena quantidade apreendida de 9,1 g e relato de denúncia anônima), e a reclassificação demandou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, não exigindo revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: JOÃO LENO DE SOUZA STOCHI; Ministério Público: Ministério Público Federal; Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO LENO DE SOUZA STOCHI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 versus condenação por tráfico (art. 33, caput)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 Ônus da prova quanto à caracterização do tráfico em face da mera apreensão de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma incontroversa, elementos suficientes de traficância (ausência de prova de venda, ausência de apetrechos de tráfico, pequena quantidade apreendida de 9,1 g e relato de denúncia anônima), e a reclassificação demandou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, não exigindo revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria