REsp 2096981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), afastando-se a alegada omissão; a pretensão relativa ao art.46 da Lei de Drogas não foi prequestionada e foi arguida tardiamente em embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; verificou-se multirreincidência que autoriza o regime inicial fechado; não se concedeu habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Acórdão, Omissão, Prequestionamento, Regime Prisional, Multirreincidência, Habeas Corpus De Ofício, Aplicação Do Art.46 Da Lei 11.343/2006, Arts. 381 E 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Acórdão Omissão Prequestionamento Regime Prisional Multirreincidência +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de ausência de prova da destinação mercantil e possível desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.46 da Lei 11.343/2006
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), afastando-se a alegada omissão; a pretensão relativa ao art.46 da Lei de Drogas não foi prequestionada e foi arguida tardiamente em embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; verificou-se multirreincidência que autoriza o regime inicial fechado; não se concedeu habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada