RHC 199451 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta e nos elementos de prova colacionados (apreensão de arma de fogo municiada, entorpecente, dinheiro e aparelhos celulares no veículo do agravante) e no risco efetivo de reiteração delitiva (existência de outras ações penais por receptação), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequada a via do habeas corpus para reexame probatório, não restando demonstrada a imprescindibilidade do agravante para cuidados de crianças para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: WILLIAMS ROBSON DA SILVA QUIRINO; Coflagrado: JHONATAN PINHEIRO DA SOLEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAMS ROBSON DA SILVA QUIRINO

Agravante

JHONATAN PINHEIRO DA SOLEDADE

Coflagrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta e nos elementos de prova colacionados (apreensão de arma de fogo municiada, entorpecente, dinheiro e aparelhos celulares no veículo do agravante) e no risco efetivo de reiteração delitiva (existência de outras ações penais por receptação), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequada a via do habeas corpus para reexame probatório, não restando demonstrada a imprescindibilidade do agravante para cuidados de crianças para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de WILLIAMS ROBSON DA SILVA QUIRINO