HC 946126 - DECISAO

HC 946126 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o writ é, em regra, meio inadequado quando há recurso próprio, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a decisão a quo não delineou dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do tipo e em elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (21,45 g de cocaína e 3,76 g de crack) e as condições pessoais favoráveis do paciente indicam que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares, estendendo-se os efeitos ao corréu nos...

Parties
Paciente: OSNI VEIGA; Corréu: DOUGLAS DE ALMEIDA MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, estendendo os efeitos ao corréu DOUGLAS DE ALMEIDA MACEDO nos termos do art. 580 do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSNI VEIGA

Paciente

DOUGLAS DE ALMEIDA MACEDO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de dados concretos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o writ é, em regra, meio inadequado quando há recurso próprio, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a decisão a quo não delineou dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do tipo e em elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (21,45 g de cocaína e 3,76 g de crack) e as condições pessoais favoráveis do paciente indicam que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares, estendendo-se os efeitos ao corréu nos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, estendendo os efeitos ao corréu DOUGLAS DE ALMEIDA MACEDO nos termos do art. 580 do...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau