HC 924507 - ACORDAO

HC 924507 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta de garantia da ordem pública, baseada na prática reiterada de delitos pelo agravante evidenciada por processos em curso e elementos materiais e testemunhais dos autos, legitimando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: VINICIUS BISPO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VINICIUS BISPO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 Valor probatório de antecedentes e processos em curso para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta de garantia da ordem pública, baseada na prática reiterada de delitos pelo agravante evidenciada por processos em curso e elementos materiais e testemunhais dos autos, legitimando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus