HC 895952 - ACORDAO

HC 895952 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente, por entender que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos e elementos extrajudiciais sem produção probatória suficiente em juízo, violando o art. 155 do CPP, sendo imperiosa a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da insuficiência de provas para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Thiago dos Santos Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Provas Extrajudiciais, Art. 155 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Provas Extrajudiciais Art. 155 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Thiago dos Santos Lisboa

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente, por entender que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos e elementos extrajudiciais sem produção probatória suficiente em juízo, violando o art. 155 do CPP, sendo imperiosa a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da insuficiência de provas para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Absolver o agravado/paciente Thiago dos Santos Lisboa do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP