AREsp 2463533 - ACORDAO

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Havendo quantidade pequena de droga apreendida (7,8 g), ausência de flagrante em ação de comercialização, ausência de outros elementos indicativos inequívocos de destinação para tráfico, e caráter primário do acusado, impõe-se a desclassificação da conduta de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006; além disso, a matéria pôde ser apreciada sem dilação probatória, não incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial; desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reavaliação Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Reavaliação Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida e indícios de mercancia

Ratio Decidendi

Havendo quantidade pequena de droga apreendida (7,8 g), ausência de flagrante em ação de comercialização, ausência de outros elementos indicativos inequívocos de destinação para tráfico, e caráter primário do acusado, impõe-se a desclassificação da conduta de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006; além disso, a matéria pôde ser apreciada sem dilação probatória, não incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial; desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o juízo de origem especifique as sanções cominadas ao delito desclassificado, conforme entender de direito.