RHC 196125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autorização judicial para a interceptação observou os requisitos legais; a decisão indicou diligências e a imprescindibilidade da medida; as informações derivaram de colaboradores/confidenciais cuja plausibilidade foi verificada; e o habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória para discutir a existência de outros meios de prova.

Parties: Agravante: DANIEL NORONHA MACHADO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Imprescindibilidade Da Medida, Denúncia Anônima / Informante Confidencial, Prorrogação De Interceptação

Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Imprescindibilidade Da Medida Denúncia Anônima / Informante Confidencial Prorrogação De Interceptação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

DANIEL NORONHA MACHADO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Legalidade da interceptação telefônica
2 Cumprimento do art. 2º, inciso I, da Lei n. 9.296/96
3 Impossibilidade de reexaminar prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Corrija-se a autuação para constar como recorrido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região