AREsp 2658764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do sistema acusatório não foi objeto do recurso especial (configurando inovação recursal) e porque as instâncias de origem, com base em prova testemunhal, fotos e mensagens extraídas de celulares, demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCINE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sistema Acusatório, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sistema Acusatório Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCINE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sistema acusatório (alegação)
  2. 2 inovação recursal por não ter sido argumento no recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação da estabilidade e permanência da associação para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do sistema acusatório não foi objeto do recurso especial (configurando inovação recursal) e porque as instâncias de origem, com base em prova testemunhal, fotos e mensagens extraídas de celulares, demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.