HC 934693 - ACORDAO
Não há manifesta ilegalidade na fixação da pena-base em 1 ano a mais, pois a instância ordinária considerou duas circunstâncias judiciais preponderantes (maus antecedentes e 158,85g de cocaína) autorizadas pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a elevação mostrou-se proporcional ao caso, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: SHISLEY DOS ANJOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quantidade De Entorpecente, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SHISLEY DOS ANJOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível
- 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base pela aferição de maus antecedentes e quantidade de droga (158,85g)
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade na fixação da pena-base em 1 ano a mais, pois a instância ordinária considerou duas circunstâncias judiciais preponderantes (maus antecedentes e 158,85g de cocaína) autorizadas pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a elevação mostrou-se proporcional ao caso, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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