AREsp 2695009 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental pois o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada na quantidade, natureza e variedade das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, os elementos probatórios demonstraram dedicação à atividade criminosa afastando a minorante do §4º do art.33, e o regime fechado mostrou-se adequado diante de circunstância judicial desfavorável; ademais, o parecer ministerial não vincula o Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Provas E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Provas E Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada na quantidade, natureza e variedade das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, os elementos probatórios demonstraram dedicação à atividade criminosa afastando a minorante do §4º do art.33, e o regime fechado mostrou-se adequado diante de circunstância judicial desfavorável; ademais, o parecer ministerial não vincula o Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (e-STJ, fls. 509/514)