HC 926073 - ACORDAO

HC 926073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP não pode ser conhecida para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial firmada após o trânsito em julgado da condenação; no caso, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por circunstâncias fáticas do delito e pela extensa ficha criminal do réu, conforme orientação jurisprudencial vigente à época, e não cabe utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Agravante: ALEX MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Retroativa De Jurisprudência Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEX MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Aplicação de novo entendimento jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP não pode ser conhecida para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial firmada após o trânsito em julgado da condenação; no caso, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por circunstâncias fáticas do delito e pela extensa ficha criminal do réu, conforme orientação jurisprudencial vigente à época, e não cabe utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP